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3ª Vara Federal de PE segue STF e suspende efeitos da MP 805/17

Vitória da ANFIP! Em julgamento de Mandado de Segurança impetrado pela ANFIP, a 3ª Vara Federal de Pernambuco, em sentença proferida nesta quarta-feira (21/2), suspendeu o aumento da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14% prevista na Medida Provisória (MP) 805/17. 


 A decisão do juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo, que vale para os associados da 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN), segue decisão cautelar já conferida à ANFIP pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5.809/DF, por motivos conexos, “a fim de se evitar decisões contraditórias”. 

 Na sentença, o juiz cita ainda o posicionamento do Ministério Público Federal, que confirma a jurisprudência do STF no sentido da "inconstitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidor público por ausência de autorização constitucional expressa e por afronta à vedação de utilização de tributo com efeito de confisco". Frederico Azevedo, na decisão, afirma ainda que, mesmo suscetível de modificação pelo STF, "não vê óbice de acolher a pretensão da impetrante, com a sustação, em definitivo, do aumento das alíquotas". 

 Essa é mais uma iniciativa da ANFIP em busca da proteção dos direitos dos seus associados para impedir que as injustas medidas adotadas pelo governo para promover seu ajuste fiscal recaiam exclusivamente sobre os servidores públicos.